LGPD Lei nº 13.709/2018

Você já se perguntou porque ao final de um e-mail publicitário tem a frase “Deseja cancelar o recebimento destes e-mails? ” Ou porque ao se cadastrar em algum site você precisa autorizar o uso dos seus dados? Ou ainda, por que ao pedirmos para retirar nosso número de telefone do cadastro das empresas, elas precisam respeitar a decisão? Todas as respostas para essas perguntas estão na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2019). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.

A LGPD se aplica a quem têm estabelecimento no Brasil, e/ou oferecem produtos e serviços ao mercado brasileiro, e/ou coletam e tratam dados de pessoas que estejam no país ou fora dele, não estando restrita apenas à empresas, mas abrangendo também pessoas físicas que prestam serviços como profissional liberal ou autônomo, como Médicos, Advogados, Arquitetos, Contadores, entre outros.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

A lei traz várias garantias ao cidadão, como:

  • poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos;
  • revogar o consentimento;
  • transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.

Uma das principais características da transformação digital é o foco na experiência do cliente final e isso se relaciona diretamente com o nível de informações que possuímos sobre os mesmos. É preciso compreender o seu comportamento e necessidades para que seja possível montar produtos e soluções criadas especialmente para essa jornada de compra. Porém, isso exigirá que a sua empresa proporcione segurança e a garantia de que esses dados serão utilizados apenas para determinados fins.

A principal vantagem da LGPD é que as empresas serão forçadas a gerar serviços de maior qualidade para que as pessoas sejam convencidas a fornecer os seus dados.

Nos contate para maiores detalhes e informações assertivas quanto a proteção dos dados pessoais que circulam na sua empresa.

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